Quais são os requisitos para credenciar uma PJ de Assessoria de Investimentos na ANCORD e CVM?
A Resolução CVM 178 trouxe novas diretrizes para o mercado de assessoria de investimentos, estabelecendo um marco regulatório que organiza e profissionaliza ainda mais a atividade. Atualmente, as empresas que desejam atuar como Pessoas Jurídicas (PJ) de Assessoria de Investimentos devem atender a requisitos específicos determinados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela ANCORD.
Requisitos da CVM e ANCORD para credenciamento
A CVM, ou Comissão de Valores Mobiliários, é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de capitais no Brasil. Seu papel é assegurar a transparência e a proteção dos investidores, além de promover o bom funcionamento do mercado financeiro. Já a ANCORD é responsável por operacionalizar o credenciamento das assessorias de investimentos e supervisionar sua atuação em parceria com a CVM.
São os requisitos:
- Formulário: Preencher o Formulário de Cadastro da ANCORD.
- Contrato Social e CNPJ Adequado:
I - O contrato social deve ter em seu objeto social a atividade de assessoria de investimentos;
II - Razão Social deve conter “ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS” ou “AI”;
III - Seu CNAE deve ser 66.12-6-05 - Agentes de investimentos em aplicações financeiras.
- Regularidade Jurídica: A empresa deve estar devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e possuir sede no Brasil.
- Diretor Responsável: A nomeação de um diretor responsável pelo escritório é obrigatória e deve ser feita por um documento formal. Baixar modelo da Ata de Nomeação do Diretor Responsável
- Pagamento das taxas de fiscalização: É necessário pagar a taxas de fiscalização, de registro inicial e anual da CVM. Entenda quais são os custos para credenciar uma Assessoria de Investimentos
Conclusão
Cumprir os requisitos regulatórios da CVM e da ANCORD é um passo essencial para que uma PJ de Assessoria de Investimentos seja credenciada. A Veritas possui a expertise necessária para guiá-lo em cada etapa desse caminho. Confira nosso tutorial completo de como constituir uma PJ de assessoria no Youtube ou fale diretamente com um de nossos especialistas.
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Fonte: Veritas Consultoria Empresarial
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