O que é necessário para credenciar uma PJ de Consultoria de Investimentos na CVM?

Um dos passos fundamentais para estruturar uma Pessoa Jurídica (PJ) voltada à consultoria de valores mobiliários é obter a autorização para atuar junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM é o órgão regulador responsável por garantir que as empresas de investimentos operem conforme as normativas estabelecidas, promovendo transparência, integridade e conformidade.

Então, quais são os requisitos para registrar a minha PJ na CVM?

Para que uma PJ possa atuar legalmente na área de consultoria de investimentos, é necessário cumprir uma série de requisitos:

1. Objeto Social e Regularidade

A empresa deve possuir como atividade principal no contrato social a prestação de serviços de consultoria de valores mobiliários, com registro regular no CNPJ. A razão social não pode conter siglas ou expressões que induzam o investidor a erro quanto à natureza da atividade. Além disso, os sócios controladores da empresa devem atender requisitos de idoneidade, e o escritório deve preencher o Anexo E da Resolução CVM 19 para comprovar aptidão à atividade.

2. Estrutura e responsabilidades estatutárias

A estrutura societária deve prever, de forma expressa no contrato social, estatuto ou ata de reunião:

• Um diretor responsável pela consultoria de valores mobiliários, que:
  • Deve ser consultor autorizado pela CVM;
  • Não pode acumular outras funções no mercado financeiro;
  • Em caso de impedimento superior a 30 dias, deve ser substituído imediatamente, com comunicação à CVM em até 7 dias úteis;
• Um diretor estatutário de compliance, responsável por:
  • Garantir o cumprimento das normas de compliance com a CVM;
  • Implementar e supervisionar os controles internos da empresa;
  • Não pode ter remuneração vinculada ao desempenho comercial da consultoria;
  • Não pode ser a mesma pessoa que desempenha a função de diretor responsável pela consultoria.

3. Requisitos operacionais

• Manter equipe qualificada, sendo obrigatório que 80% dos profissionais sejam consultores certificados ou autorizados pela CVM;
• Possuir recursos tecnológicos adequados, com proteção contra adulterações e que garantam a integridade e confidencialidade das informações.

4. Documentos necessários para a solicitação de credenciamento

Para solicitar a autorização na CVM, é necessário acessar o sistema da CVM e reunir os seguintes documentos:

• Requerimento assinado pelo representante legal da empresa;
• Apresentação de informações cadastrais previstas na regulamentação;
• Cópia simples do documento societário adequado (Contrato Social ou Estatuto);
• Documentos com a indicação do diretor responsável pela consultoria e do diretor responsável pelo compliance;
• Formulário de Referência constante do Anexo E da CVM 19;
• Cópia da GRU da Taxa de Registro Inicial;
• Comprovante de pagamento da GRU.

Ao cumprir esses requisitos e após a publicação do credenciamento no Diário Oficial da União, a PJ estará devidamente regularizada para operar como Consultoria de Valores Mobiliários, garantindo conformidade e segurança.

Conclusão

A Veritas possui a expertise necessária para auxiliar em cada etapa desse processo, desde a estruturação, constituição e consolidação da sua PJ. Conte conosco para garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências da CVM e pronta para iniciar suas operações com inteligência empresarial e segurança regulatória. Fale com um de nossos especialistas ou agende uma reunião para mais informações.

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