STJ aceita recurso sobre enquadramento de Assessores de Investimentos no Simples Nacional

Nesta terça-feira, 3 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso da Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos (ABAI) referente à possibilidade de enquadramento dos assessores no regime do Simples Nacional. A questão, que vem sendo discutida desde 2015, tem gerado grande debate no setor financeiro, uma vez que a decisão final poderá impactar diretamente a carga tributária e a burocracia enfrentadas pelos assessores de investimentos em suas atividades.

Foto: Conjur

Atualmente, a impossibilidade de enquadramento no Simples Nacional resulta no aumento da carga tributária para esses profissionais, inclusive para aqueles que estão no início de suas atividades ou associados a escritórios cujo faturamento se encontra abaixo do limite estabelecido para o regime simplificado.

Recurso e contexto jurídico

Em uma ação que tramita desde 2015, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) equiparou os assessores de investimentos a intermediários financeiros, como corretoras de valores. Essa interpretação levou à sustentação, em duas instâncias, da vedação à adesão dos assessores ao regime simplificado.

A ABAI então recorreu através de um recurso que destaca que os assessores de investimentos, em sua essência, prestam serviços de natureza intelectual, diferenciando-se das atividades exercidas pelas corretoras. Enquanto as corretoras detêm os produtos financeiros, cabendo a elas sua estruturação e custódia, os assessores se dedicam à captação de clientes e à intermediação na venda desses produtos.

Com a aceitação do recurso pelo STJ, surge a oportunidade de um novo julgamento, considerando os argumentos apresentados pela ABAI e os impactos econômicos e operacionais dessa restrição.

Conclusão

Embora essa decisão represente um avanço importante e ressoe com as discussões do setor, trata-se de uma medida parcial, pois o processo ainda retornará para análise do tribunal. A Veritas acompanha de perto todas as mudanças relevantes no mercado de assessoria, reconhecendo a importância desse tema para os escritórios de investimentos. Como parceiro estratégico, oferecemos soluções integradas que garantem que as operações dos escritórios estejam sempre alinhadas às principais atualizações do mercado. Entre em contato com um de nossos especialistas para conhecer mais sobre nosso ecossistema.

Fonte: Infomoney

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